DCapitão Eduardo Marcelo Silva Rocha

Na edição de segunda feira, 29/07, foi divulgado neste espaço um e-mail registrando toda a indignação de um leitor ante à ausência de soluções referentes ao problema da poluição sonora. No referido e-mail, a bronca do leitor dirigiu-se à polícia militar, ao ponto de exigir apuração, e por consequência (não declarada), a punição dos possíveis responsáveis.

A indignação do leitor é válida, todos sabemos ou vivenciamos problemas dessa espécie, o direcionamento das queixas e reclamos é que precisa ser revisto, afinal de contas, o problema de “som alto” supera a atuação policial militar na medida que, além de crime, constitui infração administrativa.

Como tal, cabe aos órgãos ambientais do estado, união e municípios (a Polícia Militar não é um órgão ambiental) o exercício de tal fiscalização – com a apreensão e a aplicação de multas, inclusive. Neste diapasão, pra constar como exemplo, existe no Município de Aracaju Lei específica que estabelece os limites de emissão sonora nos variados períodos do dia. E as sanções cabíveis quando descumpridas.

Apesar disso, nenhum órgão ambiental costuma exercer essas atribuições em horários diversos aos do expediente nem possuem canal de atendimento de emergência, para demandar reclamações das pessoas importunadas por “som alto”, como no caso citado.

Além da atuação dos órgãos ambientais, fiscalização administrativa, existe a possibilidade de enquadramento penal, que vem a ser a atuação da Polícia ostensiva, militar.

Na seara penal são duas as opções.

Em uma, o “som alto” pode configurar crime de Poluição Sonora. Na outra, o crime pode ser o perturbação do sossego.

Em ambos os casos, a atuação policial militar é bastante limitada.

Para configurar o crime de poluição sonora, faz-se necessária a devida prova técnica que exige do agente a competência administrativa ambiental que não foi ainda delegada à polícia militar, sequer à polícia ambiental. Sem tal delegação não existe como constituir a devida prova, sem prova não se pode fazer prisão nem apreensão.

Pra esclarecer, essa delegação de competência é semelhante àquela que os policiais de trânsito possuem e a exercitam quando em uma abordagem verificam algo irregular no veículo e aplicam uma multa, como um licenciamento vencido, por exemplo. Afinal de contas, a autoridade de trânsito é o Diretor do órgão de trânsito, não a polícia militar.

Logo, como dito, nem o Pelotão Ambiental – e nenhuma outra unidade da polícia militar- possuir competência delegada administrativa ambiental, o que torna impraticável o enquadramento como crime de poluição.

Assim, resta o enquadramento na contravenção penal de “perturbação do sossego”. Nessa seara, a polícia militar atuou de forma destaca entre meados de 2009 até o início de 2012. Nessa época, o trabalho do Pelotão de Polícia Ambiental e da 3ªCia/8ºBPM foram pioneiros e destacados, por conta da confecção do TCO, Termo Circunstanciado de Ocorrência.

São testemunhas oculares, os moradores dos bairros América, Conj. Bugio, D. Pedro e adjacências, por parte da 3ªCia, além de diversos moradores de áreas onde se costumam aglomerar pessoas nas noites de finais de semana, como postos de gasolinas, “delicatessen”, orla marítima e vizinhos de casas de espetáculos, além de alguns casos pontuais em outros municípios, que foram assistidos por equipes do Pelotão Ambiental.

Naquela época, com a confecção do TCO, quando estas unidades eram solicitadas para o atendimento de ocorrências desta natureza, elas dirigiam-se ao local e ao constatarem o abuso, de posse do número do protocolo do CIOSP, faziam a apreensão do “som”, confeccionando todos os registros formais necessários e remetendo diretamente ao Fórum, aonde, posteriormente, o autor do fato comparecia e frente ao juiz respondia por seus atos. Neste caso, dispensava-se a condução à delegacia, poupando tempo aos envolvidos e permitindo agilidade à atuação dos policiais militares, que podiam fazer vários atendimentos em uma mesma noite.

Somente no pelotão ambiental foram confeccionados mais de 300 (trezentos) Termos Circunstanciados de Ocorrência, com a devida apreensão dos equipamentos sonoros, entre 2009 e 2012.

Como desde o ano passado foi vedada a confecção de TCO no âmbito da capital, hoje as ocorrências de “som alto” somente podem ser resolvidas com a presença do ofendido e a respectiva condução à delegacia, algo que as vítimas preferem evitar. Ao as delegacias não aceitam ocorrências de “som alto” sem a presença do ofendido.

A atuação da polícia militar fica inviabilizada, pois se uma equipe policial militar fizer uma apreensão ou prisão e a mesma não for aceita pela delegacia, ele estará cometendo crime de abuso de autoridade, possivelmente.

Ante a tais questões, parece ser injusto se debitar toda a responsabilidade sobre os problemas de “som alto” que parecem ser, hoje, insolúveis, apenas à polícia militar. Existem, como exposto, questões desconhecidas que precisam ser debatidas, aprofundadas e amadurecidas. Mas o problema existe e a sociedade necessita de respostas práticas.

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